VICE-PREFEITO DE PANCAS TEM PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA IRREGULAR PELO TRIBUNAL DE CONTAS

TC-ES julgou irregular prestação de contas de 2012 de vice-prefeito

O Tribunal de Contas do Estado (TC-ES) julgou irregular a prestação de contas da Câmara de Vereadores de Pancas, referente ao exercício de 2012, sob a responsabilidade de atual vice-prefeito de Pancas, Marcos Mataveli (PPS), que foi presidente da Câmara, nos anos de 2011 e 2012. O mesmo recebeu multa de 750 VRTE (R$ 2.015,32). Segundo o Tribunal de Contas, o gasto total do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 2.048.779,25, extrapolando o limite constitucional de R$ 1.660.763,77, fixado para a referida despesa, em exatos R$ 316.929,76. O relator, conselheiro Sérgio Aboudib, concordou com o parecer da área técnica e do Ministério Público de Contas por considerar insuficientes as alegações de que a extrapolação do limite se deu em razão da construção da nova sede da Câmara Municipal, sendo viabilizada mediante abertura de crédito adicional suplementar com os recursos oriundos de superávits financeiros alcançados nos exercícios de 2009 a 2011. Número do processo TC-3229/2013.