O Ministério Público do Estado do Espírito Santo
(MP-ES), através da Promotoria de Justiça de Pancas, ajuizou uma Ação Civil
Pública em face do município de Pancas, nesta segunda-feira (1º), com intuito
de anular a contratação que o município fez com o escritório de advocacia do
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), José
Carlos Rizk Filho. No último dia 14, o jornal O Mestre noticiou que a prefeitura de Pancas contratou o escritório
de José Carlos Rizk Filho por quase R$ 250 mil (R$ 247.500,00). Segundo
informações, a promotoria do município alega “que o contrato é ilegal, por
haver sido celebrado sem o prévio procedimento licitatório e com declaração de
sua inexigibilidade, além de ser lesivo aos cofres públicos em razão de existir
Procuradoria Jurídica organizada por lei no município, e que até então vinha
prestando os serviços jurídicos na seara trabalhista de maneira eficiente e
regular. Foi alegado também que os motivos declarados para a celebração do
referido contrato não são verdadeiros, uma vez que os serviços jurídicos
contratados englobam atuação em demandas trabalhistas já irrecorríveis e/ou pendentes
de julgamento perante o TRT17 e o TST”.
FOTO:FACEBOOK
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| Presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho |
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