Apontando uma queda de 7,32% na receita
corrente líquida do Estado, em relação a 2016, chegando a 16,02% em
relação a 2012, a equipe técnica do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) destacou um déficit
previdenciário de R$ 66,71 bilhões no Espírito Santo, no ano de 2017.
Diante deste cenário, seguindo o voto do
relator Domingos Taufner, o plenário do TCE-ES também fixou regras
rígidas para aumentos salariais de servidores. O relatório determina
limitação de contratação de pessoal e de reajustes salariais reais, além
de garantia de manutenção da Previdência capixaba.
O Espírito Santo fechou o exercício de
2016 com despesas com pessoal que representaram 55% dos gastos,
respeitando o limite de 60% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). No entanto, acima do limite de alerta, que é de 54%.
De acordo com as determinações do
TCE-ES, o Governo do Estado terá de realizar um estudo atuarial do Fundo
Financeiro para os próximos 75 anos, para o planejamento de políticas
de pessoal. Estudo atuarial é uma avaliação baseada nas características
da população analisada, com o objetivo de estabelecer, de forma
suficiente e adequada, os recursos necessários para a garantia dos
pagamentos dos benefícios previstos pela Previdência.
O secretário de Estado de Controle e
Transparência, Eugênio Ricas, ressaltou que em 2016 o Tribunal criou a
Secretaria de Controle Externo de Previdência e Pessoal, que fez esse
trabalho, provavelmente, inédito no país, de análise atuarial das contas
da previdência. “Isso gerou algumas determinações para o Estado com
base na necessidade de se estudar a previdência antes de realizar
qualquer ação que provoque impacto no futuro”, explicou Eugênio Ricas.
ESTUDO DE IMPACTO
FOTO: PEDRO DUTRA/ SECOM-ES
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| Secretário Eugênio Ricas concedeu entrevista à imprensa |
Dentre as determinações do TCE-ES, está a
impossibilidade de conceder aumento salarial sem um estudo aprofundado
do impacto previdenciário ao longo dos anos. O Estado somente poderá
encaminhar projetos de lei à Assembleia, referentes à concessão de
qualquer tipo de aumento ou reajuste real nas remunerações das
carreiras, que contenham os estudos de impacto orçamentário, financeiro e
atuarial.
Em relação à contratação de pessoal, o
TCE-ES também recomenda a realização de criteriosos estudos antes da
realização de concursos, para que a Previdência não fique comprometida.
O Governo do Estado também terá de
apresentar, no prazo de 180 dias, um plano de ação para a implementação
de gestão atuarial, de forma a mitigar os riscos de uma gestão
previdenciária feita com dados incompletos ou inconsistentes. O plano de
ação será elaborado pela Secont, a Secretaria de Estado de Gestão e
Recursos Humanos (Seger) e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Espírito Santo (IPAJM).
“O Tribunal de contas inovou. É um
trabalho que não tem sido feito em outros estados. Não foi feito em
outros estados e países, como a Grécia, e é um passo importante para
evitar a falência da previdência e dos serviços públicos de uma forma
geral”, destacou o secretário Eugênio Ricas.
As informações são da Assessoria de Comunicação da Secont-ES
Por que não cortar gastos dos deputados com assessores e despesas de gabinete? Por que não cortar certas mordomias como auxílio moradia, diárias, despesas com passagens, divulgação e tantas outras do poder público? Só se preocupam em aumentar impostos, penalizando quem trabalha e produz!
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