A ex-prefeita de Alto Rio Novo e atual subsecretária de Estado do Governo, Maria Emanuela Alves Pedroso, conduziu um evento na última quarta-feira (25), no Palácio Anchieta, em Vitória. O governo do Estado, por meio das Secretarias do Governo (SEG) e de Gestão e Recursos Humanos (Seger); e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), deu início, à qualificação dos servidores do Estado acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos. O objetivo da capacitação é a integração e coordenação das ações voltadas à plena implementação da Lei Federal 14.133/2021, que trata das novas regras para as licitações e contratos no âmbito do Poder Público. O curso é importante, considerando a necessidade de edição de normas estaduais regulamentares para disciplinar a transição entre a aplicação das Leis Federais 8.666/1993, 10.520/2002, 12.462/2011 e 14.133/2021. Para debater o assunto, foi convidado o advogado Plínio Pires, que é advogado, mestre em Direito, ex-servidor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e professor de pós-graduação, que fez uma explanação sobre os destaques da nova Lei de Licitações e contratos administrativos. Entre os pontos abordados pelo especialista em sua palestra, destaca-se a existência concomitante de dois regimes jurídicos por dois anos após a publicação da nova lei. Isso porque, nesse intervalo de tempo, a Administração Pública poderá aplicar qualquer dos regimes conforme sua preferência. “Vou participar desse comitê, representando a Secretaria de Estado do governo. Nós convidamos os municípios e os servidores que trabalham em licitações do Estado para participarem desse primeiro encontro de qualificação dos servidores. O professor Plínio foi meu professor de pós-graduação. Ele estava aqui no Estado, e ao meu convite ele aceitou fazer essa palestra. Foram duas horas de palestra e o retorno fenomenal aos servidores”, explicou a subsecretária Emanuela Pedroso.
FOTOS: SECOM-ES
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| Subsecretária de Estado do Governo, Emanuela, discursa no evento |
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| O evento no Palácio Anchieta estava lotado |
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