VIRGÍLIO BRAGA
JORNALISTA: 0003539/ES
O
Tribunal de Contas da União (TCU), através de seu presidente, o ministro Aroldo
Cedraz, entregou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro
Gilmar Medes, um pen-drive contendo nomes de 100 políticos do Estado, que tiveram
suas contas julgadas irregulares pelo TCU. Entre os políticos capixabas que
foram condenados pelo órgão, está o ex-prefeito de Pancas, Walace dos Santos
Alcure (PSD). Alcure é pré-candidato a prefeito para a eleição deste ano. A
condenação do ex-prefeito é de abril de 2012. Foi por esse motivo que ele teve
sua candidatura indeferida na última eleição municipal, quando não teve seus
votos computados pela Justiça Eleitoral, ficando na oitava colocação. “Segundo a
Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/1192), as contas prestadas por gestores públicos
de recursos federais são rejeitadas nos casos em que forem constatados: omissão
no dever de prestar contas; gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, ou ainda
infração à norma legal de natureza contábil, financeira, orçamentária,
operacional ou patrimonial; dano ao Erário, e, por fim, desfalque ou desvio de
dinheiro público. Os Tribunais de Contas dos Estados e Municípios também
elaboram listas semelhantes, conforme a análise das contas sob sua alçada, que
são entregues aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). É com base nessa
listagem que a Justiça Eleitoral, de ofício ou mediante provocação pelo
Ministério Público Eleitoral ou partidos políticos, coligações e candidatos – que
são os entes com legitimidade para propor esse tipo de ação –, pode declarar a
inelegibilidade de candidatos a cargos públicos, conforme previsto na Lei da
Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010). A impugnação do registro de
candidatura neste caso ocorre com base na Lei de Inelegibilidade (Lei
Complementar nº 64/1990), segundo as quais são inelegíveis os que tiverem as
contas rejeitadas por irregularidade insanável e que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente.
Essas pessoas não podem se candidatar a cargo eletivo nas eleições que se
realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O
interessado pode concorrer apenas se essa decisão tiver sido suspensa ou
anulada pelo Poder Judiciário”, disse o TSE, nesta quinta-feira (09). “Tendo em
vista as exigências estabelecidas na Lei da Ficha Limpa, a questão da
inelegibilidade daqueles gestores que têm as suas contas rejeitadas, é de suma
importância podermos ter, na nossa página na internet, informando ao Tribunal e
à Justiça Eleitoral como um todo, esses dados com autenticidade, uma vez que
provêm do Tribunal de Contas da União. É mais um serviço que o TCU está
prestando à Justiça Eleitoral, à segurança jurídica, e, evidentemente, ao
Brasil”, disse o ministro Gilmar Mendes ao receber o pen-drive com a lista das
mãos do ministro Aroldo Cedraz. A lista é repassada à Justiça Eleitoral a cada
dois anos, em anos eleitorais. Neste ano, a entrega foi feita antecipadamente:
o prazo previsto na lei termina em 5 de julho. “Entendemos que essa antecipação
facilitaria os trabalhos a serem desenvolvidos na competência que nós
conhecemos do Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, que tem essa faculdade de
julgar essas contas nessa perspectiva da elegibilidade ou da inelegibilidade”,
afirmou o presidente do TCU. Ele destacou ainda os esforços daquele órgão para
a atualização da lista em tempo real, de modo a garantir maior agilidade nos
processos de inelegibilidade. “A expectativa é que, com o uso de novas
tecnologias, com os avanços na área da Administração Pública, nós faremos isso
de uma forma muito mais pró-ativa, com avaliação de riscos, e de maneira muito
mais tempestiva. É muito provável que já no próximo ano estejamos aqui falando
de uma lista ‘on-time’, em que vamos saber avaliar, em cada município
brasileiro, se haveria ou não um risco maior ou menor dos desvios de recursos”.
Segundo o ministro, o TCU está passando a utilizar as auditorias consideradas
preditivas e contínuas, que fornecerão os elementos por meio do uso de ferramentas
modernas da tecnologia da informação. A lista com cerca de 6.700 nomes de
gestores públicos já está disponível para consulta no Portal do TSE, no
ambiente “Eleições”, sob a aba “Eleições 2016”, opções “Contas julgadas
irregulares pelo TCU”. Também aparecem na lista, o presidente da Assembleia
Legislativa do Estado, deputado Theodorico Ferraço (DEM); o ex-deputado Nílton
Baiano (PP), o ex-prefeito de Barra de São Francisco, Édson Henrique Pereira, o
Edinho Pereira; além do ex-prefeito de São Domingos do Norte, Venício Alves de Oliveira. Veja
abaixo a lista contendo os nomes de políticos capixabas:
FOTO: TSE/ ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
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| O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, recebe um pen-drive das mãos do presidente do TCU, ministro Aroldo Cedraz, contendo a lista de políticos que tiveram suas contas julgadas irregulares. O nome do ex-prefeito Walace Alcure (PSD) encontra-se na lista |
Tribunal de Contas da União
Relação de responsáveis com contas julgadas irregulares
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