A Justiça de Pancas precisa de cidadãos para compor a relação de membros do Corpo de Jurados da Comarca do município. A informação é do titular da 2ª Vara da Comarca de Pancas, juiz Adelino Augusto Pinheiro Pires. Em ofício encaminhado ao jornal O Mestre no dia de ontem (13), o magistrado cita que tendo em vista a impossibilidade ou desinteresse de parte dos potenciais jurados da relação atual, novos membros serão de grande importância para que aconteçam júris populares na Comarca de Pancas. “Basta que sejam cidadãos sem antecedentes criminais e com domicílio no município de Pancas, que tenham escolaridade de nível médio e superior. Embora não seja necessário o conhecimento jurídico, é uma ótima oportunidade para estudantes de Direito. Os interessados devem indicar seus nomes no Cartório da 2ª Vara de Pancas (no fórum) ”, explicou o magistrado.
Jurados: saiba mais sobre essa função tão importante para a Justiça
Jurado é toda pessoa não magistrada, investida na função de julgar no órgão coletivo que é o Tribunal do Júri. Nenhuma qualificação profissional é exigida e a função de jurado é obrigatória por imposição constitucional. O jurado representa a sociedade da qual faz parte e decide em nome dela. Portanto, o Júri é a expressão democrática da vontade do povo, competindo aos que o integram agir de forma independente e magnânima, por meio de uma votação é secreta e seu veredicto é soberano, por isso é chamado de júri popular.
Previsto na Constituição Federal do Brasil, no inciso XXXVIII, do art. 5º, a instituição do Tribunal do Júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e julga somente os crimes contra a vida, quando há intenção de matar, ou seja, os crimes dolosos. Quer na sua forma tentado ou consumados.
Vantagens de fazer parte do júri popular
Mesmo não remunerada, a função de jurado garante os benefícios previstos no Código de Processo Penal. Veja quais são os dez principais:
- Não ter desconto no salário por falta ao trabalho para comparecer às sessões do júri
- Preferência, em igualdade de condições, em licitações e concursos públicos
- Há concursos que usam o maior tempo na função de jurado como critério de desempate
- Para servidores, a função conta para desempate em promoções e pedidos de remoção
- Exercer a função de jurado constitui serviço público relevante
- Assumir a função estabelece, também, presunção de idoneidade moral
- Ser detido em prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo
- Benefícios acadêmicos, a critério da instituição de ensino
- Há universidades que usam o critério para desempatar vestibulares
- Repor aulas e provas perdidas durante o exercício da função Fonte:TJAC
FOTO: VIRGÍLIO BRAGA
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| Fórum de Pancas, localizado no centro do município |
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