A Justiça de Pancas concedeu, parcialmente, a tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES), suspendendo imediatamente contratações de mão de obra realizadas pelo município, através do “Irmandade de Promoção à Assistência Social e Saúde (IPAS) e do Consórcio Público da Região Noroeste (CIM Noroeste). A decisão foi proferida na última quarta-feira (09), pelo juiz Thiago de Albuquerque Sampaio Franco. O juiz reconheceu grave violação à Constituição Federal com a extinção de cargos públicos e a posterior contratação indireta de pessoas para as mesmas funções, configurando desvio de finalidade e burla ao concurso público. Trechos fortes da decisão: “Fica demonstrado que de fato os cargos eram necessários e a sua extinção para posterior contratação [...] viola as diretrizes do concurso público”. “O instituto do consórcio público é usado, no caso em concreto, com efetivo desvio de finalidade [...] em nítida afronta aos ditames constitucionais. Ante o exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência, para fim de determinar imediatamente a suspensão de novas contratações de mão de obra destinada ao município de Pancas, através do IPAS e do CIM NOROESTE até o julgamento da presente demandada, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10 mil limitado a R$ 100 mil. Designo audiência de conciliação a ser realizada de forma semipresencial para o dia 20 de maio de 2025 às 14h30”, proferiu o juiz de Pancas, Thiago de Albuquerque Sampaio Franco. A reportagem procurou um advogado especialista no assunto, solicitando sua opinião sobre a decisão do magistrado. Para o mesmo, que pediu para não ser identificado, a decisão do juiz foi “um marco”. “O concurso público é a única forma justa de ingresso no serviço público. Quando ele é burlado, a oportunidade de milhares de pessoas é tirada. Dinheiro público está sendo usado de forma questionável, sem garantir transparência e mérito nas contratações. Essa decisão protege o direito de todos os cidadãos de concorrerem com igualdade e exige do poder público respeito à legalidade. Parabéns ao Ministério Público! O Ministério Público Estadual tem desempenhado um papel essencial em proteger os interesses coletivos, atuando com firmeza contra práticas irregulares que favorecem o apadrinhamento e minam a credibilidade do serviço público. Conclusão: A Vitória é do Povo! A liminar representa uma grande conquista da democracia e do Estado de Direito. Que sirva de exemplo para outros municípios e para a população, que deve continuar denunciando irregularidades, cobrando concursos e defendendo seus direitos”, comemorou.
FOTO: VIRGÍLIO BRAGA
 |
| Justiça de Pancas suspendeu contratações de mão de obra |
Siga o jornal O Mestre no Instagram: @jornalomestre
