PROCEDIMENTO PARA SACAR O FGTS, PARA ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES DE 2013

Coordenador: Diego

VIRGÍLIO BRAGA

Segundo o coordenador de Defesa Civil de Pancas, Diego Garcia Nascimento, o atendimento para liberação do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores atingidos pelas fortes chuvas ocorridas em dezembro de 2013 no município de Pancas, serão no seguinte local, dias e horários.

ATENDIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Município	Data	Horário	Mês de Nascimento
Pancas	20/02/2014 (Quinta Feira)	12:00h às 18:00h	Só aniversariantes em Jan/Fev/Mar/Abr/Mai/Jun
	21/02/2014 (Sexta Feira)	08:00h às 16:00h	Só aniversariantes em Jul/Ago/Set/Out/Nov/Dez

A secretaria municipal de Agricultura funciona na Avenida Antônio Cabalini, no centro, próximo ao Fórum do município, no mesmo prédio em que funcionava, antigamente, a Prefeitura de Pancas. Para tirar dúvidas, o contato com o coordenador Diego Nascimento, podem ser feitos pelo número (27) 9-9842-4051.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

 - Carteira de Identidade (também são aceitos carteira de habilitação, passaporte e novo modelo da Carteira do Trabalho);

- Comprovante de Residência – original e fotocópia – emitido no período de  23/08 a 23/12/2013;

- Carteira de Trabalho com o número do PIS;

- Cartão do Cidadão (opcional).

 Caso o trabalhador tenha conta na CAIXA, deve levar também o cartão, ou o número da conta, para o crédito.

POLÍCIAS, MILITAR E CIVIL REALIZAM PRISÕES NA REGIÃO DE LAGINHA, EM PANCAS

VIRGÍLIO BRAGA                                                                                       Fotos: Virgílio Braga

Delegado de Pancas, Rodrigo da Silveira

Materiais apreendidos na operação realizada, na região de Laginha

Em operação conjunta, realizada por volta das 06h00, desta sexta-feira (14), na região rural do distrito de Laginha, Pancas, as Polícias, Militar e Civil, cumpriram sete mandados de busca e apreensão e três mandados de prisão. Na residência de Liro Graunke, de 39 anos, foram apreendidas, uma espingarda de fabricação caseira, bem como materiais para munição. Segundo o titular da Delegacia Municipal de Pancas, da Polícia Civil, delegado Rodrigo da Silveira, foi cumprido em desfavor do mesmo, um mandado de prisão temporária expedida pela Justiça de Pancas. "Ele é suspeito de envolvimento em homicídio na região de Laginha", afirmou o delegado Rodrigo da Silveira. Além do envolvimento em homicídio, Liro foi autuado por porte ilegal de arma de fogo. Já na residência de Cláudio Furtado, de 38 anos, no córrego Palmito Cru, foram encontradas, duas espingardas calibre 36 e nove cartuchos de calibre 32. Cláudio foi autuado por posse ilegal de arma de fogo, sendo que o delegado arbitrou fiança no valor de R$ 3 mil (três mil reais), sendo que após o pagamento, o mesmo foi liberado. Foi apreendido ainda, um menor de 15 anos, que era dono de uma arma de fogo que estava na residência de Cláudio Furtado. O menor foi liberado logo em seguida. Josias José da Silva, o Josias Capeta, de 49 anos e Carlos Alberto Peters, o Moreno, de 29 anos, foram presos por serem suspeitos de homicídio, na região de Laginha. O distrito tem sofrido com diversos homicídios praticados nos últimos dois anos. Eleomar Gerke, de 39 anos, foi levado somente para prestar declarações à Polícia Civil. Logo após serem ouvidos pelo delegado, Liro, Josias Capeta e Moreno, foram levados para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Colatina, onde ficarão presos à disposição da justiça. Na mesma operação um homem identificado por Sílvio Galdino Veronez, de 47 anos, foi reconhecido por policiais militares de Colatina, onde o mesmo foi detido e, é acusado de tentativa de homicídio, contra Pablo Vágner Ramos Carvalho, o Babalú, de 26 anos. Este crime foi praticado na última quarta-feira (12), no Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Colatina. Babalú sofreu golpes de pauladas. Ele permanece em estado grave em um hospital. Ainda de acordo com o delegado, Sílvio foi conduzido para a Delegacia de Crimes Contra à Vida (DCCV), da 15ª Delegacia Regional de Colatina.

(da esq. p/direita)Eleomar, Sílvio Veronez, Josias Capeta, menor de 15 anos, Cláudio, Liro Graunke e Moreno

CERCA DE 40 HOMENS DA POLÍCIA MILITAR PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO

Para realizar a operação na região do distrito de Laginha, em Pancas, foram disponibilizados pela PM, cerca de 40 homens, sendo policiais do Serviço Reservado (P2), Grupo de Apoio Operacional (GAO), PMs de Pancas, Colatina, Alto Rio Novo e Baixo Guandu. O capitão Rodrigo (comandante da 3ª Cia) e o sargento Ozato (comandante do DPM de Pancas), comandaram a operação ao lado do delegado de Polícia Civil de Pancas, Rodrigo da Silveira.

Sargento Ozato, capitão Rodrigo, delegado de Pancas, Rodrigo da Silveira e cabo Henrique

Alguns policiais militares e civis, que participaram da operação, na região de Laginha, em Pancas

MORADORES DA RUA ALEXANDRINA PEDEM SOLUÇÕES PARA O DESCASO QUE ACONTECE NA MESMA

VIRGÍLIO BRAGA
                                                                                                                          Fotos: Virgílio Braga

Descaso na rua Alexandrina, Bairro Nossa S. Aparecida, em Pancas

Descaso total. Essa é a expressão dada por moradores da Rua Alexandrina, Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Pancas. A situação da rua está cada dia pior e sem solução. A reportagem do jornal O Mestre, esteve no local na tarde desta quinta-feira (13), por volta das 16h40. Já é a terceira reportagem que o jornal faz no local. Para se ter uma ideia o problema das danificações no calçamento, desta rua, aconteceu no dia 16 de novembro de 2012, época em que município sofreu com enchentes. O prefeito à época era Luiz Schumacher (DEM). "Estamos num descaso por parte da Prefeitura de Pancas, o poder público não resolve o nosso problema, estamos abandonados, a rua está indo embora, é só chover que o buraco aumenta", afirmou uma moradora. Moradores pedem solução ao prefeito Agmair Araújo, o Guima (PRP), que já está no mandato há um bom tempo. O buraco existe há um ano e três meses. O jornal O Mestre continuará acompanhando essa situação, com intuito de cobrar as autoridades e, ajudar a solucionar o problema. 

PREFEITO GUIMA PROMETEU E NÃO CUMPRIU

                                                                                                                     Foto: Júlio Maria da Silva

Prefeito Guima (PRP)

Quando participava do velório do fundador e jornalista do jornal O Mestre, Júlio Maria da Silva - o velório aconteceu na residência do jornalista próximo a essa rua -, o prefeito Agmair Araújo, o Guima (PRP), foi chamado por um morador e fiscalizou o buraco. O prefeito prometeu resolver o problema e, até agora, nada foi resolvido. Vale lembrar que o velório aconteceu no dia 29 de agosto de 2013. Já se vão quase seis meses e a promessa ainda não foi cumprida pelo chefe do executivo panquense. 

DESCASO: Rua Alexadrina, no Bairro Nossa Senhora Aparecida, em Pancas. Moradores pedem soluções

1ª CÂMARA CÍVEL NEGA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À TELEXFREE

NATÁLIA BONGIOVANI /Assessora de Imprensa do TJ-ES
                                                                                                                 Foto: Assessoria de Imprensa

Em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (11), a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou, por unanimidade, concessão de recuperação judicial* à sociedade empresária Ympactus Comercial S/A, conhecida comercialmente como Telexfree. A concessão já havia sido negada em primeiro grau pelo juiz titular da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória.

O julgamento foi acompanhado por vários investidores da Telexfree, que lotaram a sala de sessões do primeiro andar do Tribunal. Em seu voto, o relator do processo no TJES, desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, destacou que a Lei da Recuperação Judicial dispõe que "poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos".

O juiz de primeiro grau e o Ministério Público Estadual (MPES) manifestaram o entendimento de que o prazo de dois anos necessário para possibilitar o pedido de recuperação judicial deve ser contado a partir do exercício regular da atividade empresarial. Já a defesa da Telexfree apontou que o biênio deve ser contado da data de inscrição da sociedade na junta comercial.

O relator do processo, em seu voto, frisou que a empresa "foi constituída como uma 'Sociedade Limitada' denominada Ympactus Comercial Ltda, cujo objetivo social era o ramo de comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal".

Ele apontou ainda que, em março de 2012, a Ympactus "firmou Contrato Particular de Serviços e Cessão de Uso de Marca com Telexfree L.L.C., pessoa jurídica estabelecida sob as leis dos Estados Unidos da América, (...), cujo objeto era a prestação de serviços de divulgação da contratada pela contratante e a cessão do uso da marca Telexfree, com duração de cinco anos".

Ainda em seu voto, o relator destacou que a partir da Assembleia Geral de Transformação, realizada em julho de 2013, a Ympactus adotou a forma de "Sociedade Anônima", passando a denominar-se Ympactus Comercial S/A.

Os objetivos sociais também foram alterados, passando a ser os seguintes: portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet e processamento de dados; agências de publicidade, com prestação de serviços de anúncios, promoção de vendas diretas e portais de divulgação comercial, consultoria em publicidade; pesquisa de mercado e de opinião pública e intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral (compra e venda de bens móveis e representação comercial).

E continuou o relator em seu voto: "Registra-se que o pedido de recuperação judicial se fundamenta no exercício desta segunda atividade, que teve início em 03.07.2013, portanto, há menos de dois anos do ajuizamento do pedido. (...) Em resumo, de acordo com a lei, a Apelante não tem direito, ainda, de pedir por recuperação judicial (...) A exigência legal não é satisfeita com o simples registro das atividades há mais de dois anos; é imprescindível que tais atividades sejam efetivamente exercidas por igual período".

Baseando-se em tais fatos, o desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio negou provimento ao recurso, sendo acompanhado, à unanimidade, pela desembargadora convocada Janete Vargas Simões e pelo desembargador Annibal de Rezende Lima.

* A recuperação judicial é um recurso previsto em lei para ajudar as empresas a evitarem a falência. A lei 11.101, sancionada em 9 de fevereiro de 2005, regula no país a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade.

ENTENDA

No dia 18 de junho de 2013, a juíza Thaís Borges, da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, julgou favorável a medida proposta pelo Ministério Público no Acre (MP-AC) para suspender as atividades da Telexfree, acusada de ser uma pirâmide financeira.

Com a decisão da juíza, foram suspensos os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa até o julgamento final da ação principal, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de não cumprimento e de R$ 100 mil por cada novo cadastramento.

VEREADOR E DEPUTADO ENTREGAM MÁQUINA DE PILAR CAFÉ NO CÓRREGO ICARAÍ

VIRGÍLIO BRAGA
                                                                                         Fotos: Assessoria de Imprensa do vereador Nenego

Da Vitória e Nenego, ao lado de Reinaldo e seu filho

Vereador Nenego:Máquina de pilar café para associação

Foi entregue na última sexta-feira (07), no córrego Icaraí, em Pancas, uma máquina de pilar café, para a Associação Coração do Norte. Esse benefício é uma indicação do vereador Valdeci Basto, o Nenego (PSL) ao deputado estadual Josias Da Vitória (PDT). "Logo quando fui eleito vereador, fiz alguns pedidos ao deputado e, já estou sendo atendido nessa entrega, que é de grande importância para os produtores rurais desse córrego", afirmou o vereador e completou. "Eu não prometo, eu faço", ressaltou o vereador. Em seu discurso o presidente da associação beneficiada, Reinaldo Inácio, afirmou ao deputado Da Vitória que o evento de entrega da máquina de pilar, não teve grande presença dos produtores, devido os mesmos acharem que o prefeito Agmair Araújo, o Guima (PRP) e o vice Marcos Mataveli (PPS) estariam presentes. Os produtores estão insatisfeitos com o descaso por parte do prefeito e do vice. Reinaldo ainda disse que o prefeito Guima e seu vice, prometeram em campanha, em 2012, valorizar os produtores rurais, onde só ficou em promessa, mas os produtores estarão esperando eles em 2016. "Todos os produtores apoiam a minha fala", afirmou Reinaldo Inácio e completou que em 2010 na campanha de deputado, o atual vice-prefeito Marcos Mataveli, esteve em campanha, no córrego, juntamente com o ex-deputado Luciano Pereira (DEM), hoje prefeito de Barra de São Francisco. Segundo Reinaldo, ambos fizeram várias promessas e nenhuma foi cumprida. "O padrinho dessa máquina é o vereador Nenego,  estou feliz em poder está atendendo ao pedido dessa associação, eu não fiz promessa, mas estou cumprindo o pedido do vereador Nenego", afirmou em discurso o deputado Da Vitória. "Agradeço a presença dos produtores do córrego Icaraí, do deputado Josias Da Vitória e do vereador Adelcio Coffler (PT), que é parceiro juntamente com os vereadores, José Carlos Prata (PSDB), Betinho Schuaith (PSD), Preta (PSB) e Nem (PT) que justificaram a ausência ao evento", resumiu o vereador Valdeci Basto, o Nenego em seu discurso.

LEIS NÃO SÃO CUMPRIDAS PELA PREFEITURA E, VEREADORES VÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

VIRGÍLIO BRAGA

Duas leis que entraram em vigor em 2013, não estão sendo cumpridas e muito menos fiscalizadas pela Prefeitura de Pancas. Diante disso, um grupo formado por sete vereadores de Pancas, foram ao Ministério Público do município, no último dia 23, cobrar que o órgão tome medidas cabíveis para que o chefe do poder Executivo Municipal, prefeito Guima (PRP), possa cumprir as mesmas. Os vereadores que foram ao MP, são os seguintes: José Carlos Prata (PSDB), Valdeci Basto, o Nenego (PSL); Adelcio Coffler (PT), Robertson Schwartz, o Betinho Schwartz (PSD); Carlos Antônio Vilarino, o Nem (PT); Juciléia Langame de Faria, a Preta (PSB), além do presidente da Casa, vereador Joselito Lourenço (SDD). "Ilustríssimo senhor Dr. Antônio Carlos Gomes da Silva Júnior, Promotor de Justiça da Comarca de Pancas, os vereadores que esta subscreve e assinam, no uso de suas atribuições legais e institucionais, sendo, os legítimos representantes do povo e em especial deste município na honrosa Casa de Leis, veem respeitosamente à presença desta instituição  ministerial, requerer que este Digníssimo Promotor de Justiça no uso de suas atribuições legais e constitucionais tome às medidas cabíveis para que o prefeito Guima dê todo o cumprimento e/ou adote todas às medias cabíveis instituídas e determinadas nas leis municipais, 1.412/2013 e 1.443/2013", diz o documento protocolado pelos vereadores ao Ministério Público.

VEJA AS DUAS LEIS 

A Lei 1.412/2013 de 17 de julho de 2013, que torna obrigatória a instalação de câmeras periféricas (CFTV) nas áreas externas das agências bancárias, agências e/ou postos de empréstimos, financiamentos e créditos, agências dos Correios, casas lotéricas, e postos de combustíveis sediados no município de Pancas. Essa lei foi aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Agmair Araújo, o Guima (PRP). “Ficam os estabelecimentos como as agências bancárias, agências e/ou postos de empréstimos, financiamentos e créditos, agências dos Correios, casas lotéricas e postos de combustíveis sediados em todo o município de Pancas, ficam obrigados a instalar no mínimo três câmeras periféricas (CFTV) em suas áreas externas, sendo duas em cada sentido das vias de acesso às referidas, e uma filmando a rua frontal ao estabelecimento, de modo que torne possível a completa visualização da entrada e saída de todos os usuários, bem como a movimentação de veículos e pessoas em toda a via", diz o artigo 1º dessa lei. "O Executivo Municipal (Prefeitura de Pancas) regulamentará esta lei no prazo de 60 dias após a sua publicação", artigo 5º.

Já a outra lei que existe e a Prefeitura se omite é a de número 1.443/2013, de 02 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a limitação do tráfego de veículos transportando bloco ou blocos de granito e mármore. Essa lei diz no artigo 2º, que os veículos que transportam bloco ou blocos de granitos e mármore somente poderão trafegar, em Pancas, no horário compreendido entre às 20h00 de um dia às 05h00 do dia seguinte. "Fica proibido o tráfego de veículos com carga irregular e carga com altura não permitida pelas normas de trânsito nacional, estados e municípios", diz o artigo 5º da lei 1.443/2013. Já no artigo 6º há mais proibições. "Fica proibido o estacionamento de caminhões, carretas e ônibus no decorre da Avenida 13 de Maio, centro, bem como, na Rodoviária Municipal João Dutra, salvo para carga e descarga de mercadorias e embarque e desembarque de passageiros. No artigo 7º da lei, diz quem irá fiscalizar o cumprimento da mesma. "A fiscalização do cumprimento desta lei ficará a cargo do setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Pancas, bem com da Polícia Milita do Estado do Espírito Santo, como fulcro no artigo 30, inciso l da CF; art. 9º, inciso x, alíneas "c" e "d" e inciso Xl; art. 10, inciso l, ambos da Lei Orgânica do Município de Pancas-ES”. Essa lei foi vetada pelo prefeito Guima, sendo que os vereadores derrubaram o veto do prefeito, em plenário, consequentemente, aprovando a mesma.

PREFEITO GUIMA É CONTRA A LEI 1.443/2013

O prefeito de Pancas, Agmair Araújo, o Guima (PRP), disse em recente reunião, na semana passada, no auditório da Secretaria Municipal de Educação, que é contra  a Lei que regulamenta horário e peso das carretas que transportam granitos. Na reunião estavam presentes, vereadores, homens do Exército Brasileiro, secretários municipais e um representante do prefeito de Colatina, Leonardo Deptulski (PT), além de empresários do ramo de granito, do distrito de Alto Mutum Preto, Baixo Guandu. Olhando para os empresários, o prefeito foi categórico e disse que não sancionou a lei, porque, ninguém pode proibir as pessoas de trabalharem em qualquer horário. "Está na Constituição Federal", disse o prefeito Guima. Ele também afirmou que com esse horário de 20 as 05 horas, as pessoas podem ter seus sonos atrapalhados pelo barulho das carretas.